O STJ suspendeu todas as ações sobre “gato” de energia. E agora? Consumidor fica no escuro?

O que aconteceu

Em 14 de julho de 2026, o Diário Eletrônico do Poder Judiciário nº 4075 publicou o Ofício VP2 nº 143/2026, da 2ª Vice-Presidência do TJBA, comunicando a Câmaras, Secretarias, Desembargadores, Juízes de Direito e, expressamente, aos Juizados Especiais e Turmas Recursais, decisão do Superior Tribunal de Justiça que ampliou o alcance do sobrestamento do Tema 1.436/STJ.

Nos termos da decisão do Ministro Sergio Kukina, proferida nos REsps 2233662/PE e 2233539/PE:

A afetação, ocorrida em sessão eletrônica da Primeira Seção encerrada em 05/05/2026, havia limitado a suspensão aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e no próprio STJ. Provocado pelo tribunal de origem, este que noticiou um volume considerável de processos prestes a retomar a tramitação, o relator estendeu o sobrestamento a todos os processos em primeiro e segundo graus.

O que está em julgamento?

Nas ações em que se discute o desvio de energia elétrica alegadamente ocorrido antes do aparelho medidor, o STJ definirá:

• se o procedimento de verificação do desvio, apuração, notificação e participação do consumidor respeita o contraditório e a ampla defesa e as normas consumeristas (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14 e 51, IV, do CDC);
• se é possível a cobrança por estimativa, a título de recuperação de consumo efetivo, diante da ausência de registro pelo medidor (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 42, caput; e 51, IV, do CDC); e
• admitida a cobrança por estimativa, se é viável o corte administrativo pela concessionária (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 22; 42, caput; e 51, IV, do CDC).

Traduzindo para a linguagem do balcão: é o famoso “gato”, ou seja, a ligação clandestina feita antes do relógio, em que o medidor simplesmente não registra nada. Aqui é importante não confundir com a adulteração do relógio, hipótese distinta e já pacificada, como se verá.

A suspensão já está valendo? Ou depende de a Primeira Seção aprovar?

Esta é a primeira dúvida de todo escritório, e a resposta é direta: já está plenamente eficaz desde a comunicação.

A expressão ad referendum engana muita gente. Ela não é condição suspensiva! Não se trata, portanto, como muito tem se dito atecnicamente, de uma decisão “pendente de aprovação” que só produziria efeitos quando a Primeira Seção referendar. A condição ad referendum é uma modalidade de condição resolutiva que, traduzindo para a linguagem comum: é uma decisão que nasce eficaz, vincula desde já e só deixará de produzir efeitos se, e quando, o colegiado deixar de ratificá-la.

A base normativa é o art. 34, VI, do RISTJ, que autoriza o relator a, em caso de urgência, determinar monocraticamente medidas de competência do órgão colegiado, submetendo-as depois a referendo. Foi precisamente o que ocorreu: a afetação foi colegiada (Primeira Seção); a ampliação do sobrestamento foi monocrática, porque o relator não podia aguardar nova sessão sem esvaziar o próprio objetivo da medida.

O referendo terá um destes três desfechos:

• Referendada: consolida-se, com efeitos retroativos à data da decisão monocrática;
• Não referendada: a suspensão cessa, em regra ex nunc, preservando-se os atos praticados no interregno; os processos simplesmente retomam o curso;
• Referendada com modulação: a Seção pode reduzir o alcance, por exemplo, excluindo ações coletivas ou processos dos Juizados Especiais.

Enquanto isso não ocorre, descumprir a ordem é irregularidade processual sujeita a reclamação ao STJ.

Um registro importante de endereçamento: o ofício do TJBA não cria a suspensão. Ofício é um mero ato de comunicação e de gestão de precedentes (inclusive fixando o código de movimentação nº 11975 e a alimentação do NUGEPNAC e do Banco Nacional de Precedentes). A fonte normativa é a decisão do STJ. Portanto, eventuais insurgências não se dirigem à 2ª Vice-Presidência: dirigem-se ao juiz ou relator do processo sobrestado, ou ao relator do repetitivo.

“Isso quer dizer que não haverá mais liminar sobre o tema? Eventual corte e negativação terão que ser suportados até o julgamento?”

Não. Não é bem assim (!) e essa é, de longe, a leitura equivocada mais perigosa desta decisão.

Sobrestamento não é sinônimo de porta fechada. O art. 314 do CPC é expresso:

Ou seja: o que o Tema 1.436 suspende é a marcha do processo rumo à decisão de mérito (instrução, sentença, julgamento do recurso). O que ele não suspende é o poder geral de cautela do juiz diante de dano iminente.

A religação de energia é o caso clássico!

Energia elétrica é serviço público essencial, e o corte, quando ilegítimo, produz dano que se consuma dia a dia! Não há “reparação posterior” que devolva ao consumidor a comida que estragou na geladeira, o aparelho respiratório que parou, o negócio que fechou as portas, a criança que estudou no escuro. A suspensão do rito não legitima a manutenção do corte: ela apenas adia o juízo definitivo sobre a legalidade da cobrança. Manter o consumidor sem luz por anos, sob o argumento de que “o processo está suspenso”, inverte completamente a lógica do instituto e, a rigor, transformaria um mecanismo criado para dar segurança jurídica em instrumento de denegação de justiça, com evidente tensão com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

O mesmo raciocínio se aplica, com igual força, à negativação e ao protesto decorrentes de débito de recuperação de consumo cuja própria higidez é o objeto do repetitivo. Inscrever em cadastro restritivo, durante o sobrestamento, dívida apurada por critério que o STJ ainda vai dizer se é ou não válido, é impor ao consumidor um gravame de restrição creditícia sem título estabilizado. A tutela de urgência para suspender a publicidade da inscrição (ou para exibi-la com anotação de discussão judicial) é, aqui, o exemplo típico do “ato urgente” autorizado pelo art. 314.

Como o consumidor ou seu advogado deve pedir, na prática?

A petição deve ser cirúrgica e explicitar que não pede o prosseguimento do feito, mas apenas a prática de ato urgente:

• indicar o dispositivo: art. 314 do CPC, combinado com os arts. 300 e 497;
• delimitar o objeto: religação imediata / abstenção de novo corte / suspensão da negativação (e nada mais!);
• demonstrar a irreparabilidade concreta, não genérica: uso de equipamento médico, atividade empresarial, presença de idoso ou criança, prejuízo já materializado;
• consignar expressamente que o pedido não antecipa o mérito da tese afetada: importante deixar claro que o pedido não é que o juiz declare ilegal a cobrança por estimativa ou liminarmente, mas que enquanto o STJ decide, o consumidor não fique no escuro;
• se houver dúvida sobre o valor, outra estratégia é oferecer caução ou depósito da média de consumo dos meses anteriores. Esse é um argumento poderoso: neutraliza o risco reverso da concessionária e desarma o discurso de que a liminar equivaleria a fornecimento gratuito.

E se o juiz indeferir sob o fundamento de que “o processo está suspenso”?

Recurso será o caminho.

Pelo rito comum, ordinário, o remédio será o Agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC). A decisão que nega tutela de urgência é agravável, e o sobrestamento do repetitivo não altera esse regime, até porque o próprio julgamento do agravo, nesse ponto, é ato urgente, e não ato de prosseguimento.

Pelo rito dos juizados, só haveria dois caminhos imediatos: o primeiro é um pedido de reconsideração e aqui é muito importante que haja o despacho pessoal com o magistrado; o segundo é a impetração de um Mandado de Segurança (ação mandamental) para a Turma Recursal em que deverá ser explorado com todo cuidado o direito líquido e certo vilipendiado (a dignidade da pessoa humana é um dos mais pulsantes).

O distinguishing: a técnica que vai decidir quantos dos seus processos ficam parados

Aqui está o coração prático deste artigo.

A ordem suspende os feitos que versem sobre a questão afetada. Nem um a mais e nem admite qualquer interpretação extensiva. O sobrestamento não é uma rede de arrasto sobre “tudo que fala de energia elétrica” e é, neste ponto que exatamente assim que ele tende a ser aplicado por triagem automatizada de código de assunto. Portanto, fica o alerta! Cabe ao advogado corrigir isso, processo a processo.

O que foi afetado? Desvio ocorrido antes do medidor. O “gato”. O aparelho não registra nada, e é justamente por isso que se discute cobrança por estimativa.

O que não foi afetado e continua regido por precedente vinculante? A fraude no aparelho medidor. Essa hipótese já tem tese firmada no Tema 699/STJ (REsp 1.412.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção), segundo a qual, no débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no medidor atribuída ao consumidor, desde que apurada com contraditório e ampla defesa (aqui é o ponto chave que nenhuma ou quase nenhuma concessionária observa), é possível o corte administrativo, mediante prévio aviso, limitado ao consumo recuperado dos 90 dias anteriores à constatação da fraude, contanto que o corte seja executado em até 90 dias após o vencimento do débito, sem prejuízo de a concessionária cobrar judicialmente o período excedente.

Perceba a diferença estrutural, que é o fundamento de toda a distinção:

Não há conflito entre os dois temas, nem superação de um pelo outro. Há complementação: o Tema 1.436 cuida de hipótese fática que o Tema 699 não abrangeu. E daí decorre a consequência decisiva — o Tema 699 permanece plenamente vinculante e de aplicação imediata. Processo que discuta apenas adulteração do medidor, ou apenas corte por débito ordinário/pretérito, não versa sobre a questão afetada e não deveria estar sobrestado. Se está, está indevidamente parado.

O caminho processual é o requerimento de distinção do art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC:

• § 9º: a parte demonstra que seu caso versa questão distinta da afetada;
• § 10: o requerimento é dirigido ao juiz, se o processo sobrestado tramita em primeiro grau; ao relator, se sobrestado no tribunal de origem; ao relator do acórdão recorrido, se sobrestado em juízo de admissibilidade; ou ao relator no tribunal superior, se lá sobrestado;
• § 11: a outra parte é ouvida em 5 dias;
• § 12: reconhecida a distinção, o processo retoma o curso;
• § 13: do indeferimento cabe agravo de instrumento (primeiro grau) ou agravo interno (tribunal).

Como redigir um pedido de distinção que funciona?

O erro mais comum é petição genérica (“meu caso é diferente”). O pedido de distinção é um exercício de subsunção negativa e precisa ser demonstrado com fatos:

• Transcreva a questão afetada, na literalidade do enunciado do Tema 1.436. É contra esse texto, e não contra a intuição do triador, que a comparação será feita.
• Aponte o fato do seu processo, com a prova: o TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), o laudo, a perícia. Se o documento da própria concessionária descreve adulteração de medidor, com registro histórico e lacre violado, você não está no Tema 1.436 e sim no Tema 699. Use destaque em visual law se necessário!
• Demonstre a consequência jurídica da diferença: sem estimativa, não há a controvérsia dos itens (ii) e (iii). O julgamento do repetitivo não terá aptidão para alterar o resultado do seu caso e é isso, precisamente, que torna o sobrestamento inútil e, portanto, indevido.
• Invoque o precedente aplicável: com o Tema 699 firmado, seu processo pode e deve ser julgado agora.
• Peça em ordem sucessiva: prosseguimento integral por distinção; subsidiariamente, e ainda que mantido o sobrestamento, a apreciação do pedido urgente com base no art. 314.

Situações que merecem exame de distinção (a serem confirmadas caso a caso):

• fraude/adulteração no medidor (Tema 699);
• corte por inadimplemento de fatura ordinária, sem recuperação de consumo;
• corte por débito pretérito puro, sem discussão sobre estimativa;
• ação que discute exclusivamente danos morais pelo corte já consumado, sem impugnação ao critério de apuração;
• cobrança de recuperação com medição registrada e apenas divergência de leitura;
• discussão restrita à prescrição ou à legitimidade passiva, sem enfrentamento do critério de apuração.

Nada disso é automático e nem sempre a linha é nítida. Mas é indispensável provocar o exame. Sobrestamento aplicado por código de assunto, sem análise da causa de pedir, é sobrestamento aplicado sem leitura dos autos.

Como então funcionará o julgamento pelos juízes e juízes leigos?

A pergunta é inevitável, sobretudo na Bahia, onde o Ofício VP2 nº 143/2026 endereça expressamente os Juizados Especiais e as Turmas Recursais. E ela tem uma particularidade que costuma ser negligenciada: o juiz leigo, figura central da produtividade dos Juizados, não tem jurisdição própria.

O art. 7º da Lei nº 9.099/95 o define como auxiliar da Justiça. O art. 37 permite que dirija a instrução. E o art. 40 é a chave: encerrada a instrução, o juiz leigo apresenta ao juiz togado uma proposta de decisão, que este homologará, proferirá outra em substituição ou determinará a realização de novos atos. Em síntese: o juiz leigo minuta; quem decide é o togado. Essa arquitetura, sempre relevante, torna-se decisiva no regime de sobrestamento porque quase tudo o que o Tema 1.436 exige agora é ato decisório reservado ao togado.

Regra nº 1: O juiz leigo não sobresta, não concede liminar e não reconhece distinção. Ele minuta.

Três atos, no cenário do Tema 1.436, são privativos do juiz togado:

• a decisão de sobrestamento propriamente dita;
• a tutela de urgência do art. 314 do CPC (religação, abstenção de novo corte, suspensão de negativação);
• o reconhecimento ou a rejeição da distinção do art. 1.037, § 9º (§ 10, I, é expresso ao dirigir o requerimento “ao juiz”).

Deparando-se com pedido urgente, o juiz leigo não indefere e não posterga: faz conclusão imediata ao togado, acompanhada de minuta fundamentada. O pior erro possível é o pedido de religação dormir na fila da audiência porque “o processo está suspenso”. Não está suspenso para isso.

Regra nº 2: A triagem da distinção é a função mais valiosa do juiz leigo neste momento

Ninguém está em melhor posição para separar o que é Tema 1.436 do que não é. O juiz leigo tem os autos, tem o TOI, tem o laudo. É ele quem, na prática, impedirá que a triagem por código de assunto pare processos que não deveriam parar.

Um roteiro de três perguntas resolve a esmagadora maioria dos casos:

• Onde está a irregularidade apontada? Antes do medidor (ligação clandestina, by-pass, derivação direta do ramal) → Tema 1.436, sobrestar. No medidor (lacre violado, bobina adulterada, disco travado, chip) → Tema 699, minutar prosseguimento por distinção.
• A cobrança é por estimativa? Se a recuperação foi calculada sobre histórico de consumo efetivamente registrado, não há a controvérsia dos itens (ii) e (iii) — não é o Tema 1.436.
• A causa de pedir toca o critério de apuração? Ação que discute apenas dano moral pelo corte já consumado, ou apenas prescrição, ou apenas legitimidade passiva, não versa a questão afetada.

Se a resposta indicar distinção, a minuta deve ser de decisão de prosseguimento, com a fundamentação pronta: transcrição do enunciado do Tema 1.436, indicação do documento dos autos que revela o fato diverso e citação do Tema 699 como precedente aplicável. Togado com minuta boa decide rápido; togado sem minuta empurra para a pilha.

Regra nº 3: Audiência de conciliação: mantenha

A suspensão do art. 1.037, II, paralisa o processamento rumo à decisão de mérito. Ela não retira das partes o poder de dispor do próprio direito, nem revoga o art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, que impõe ao Estado a promoção da autocomposição. Acordo homologado não é ato de prosseguimento: é ato de extinção com resolução de mérito, que retira o processo do estoque sobrestado em vez de alimentá-lo.

E isso é particularmente relevante aqui. O consumidor sem energia não quer uma tese: quer luz. A concessionária, diante de um repetitivo cujo resultado é incerto nos três itens, tem incentivo real para negociar parcelamento, revisão do valor estimado e religação. A janela do sobrestamento é, paradoxalmente, a melhor janela de conciliação que esses processos terão. O juiz leigo que mantiver a pauta conciliatória ativa resolverá, por acordo, fração relevante de um acervo que de outro modo ficaria dois anos parado.

Cautela redacional: a minuta de homologação deve registrar que a autocomposição foi voluntária e que o acordo não implica reconhecimento da tese afetada por qualquer das partes. O que previne alegação futura de que o ajuste foi celebrado sob a pressão do sobrestamento.

Regra nº 4: Prova perecível: o medidor não espera o STJ

Este é o ponto que passa despercebido, e é grave.

A prova material do desvio, qual seja, a ligação clandestina, o ponto de derivação, o próprio medidor apreendido, desaparece. A concessionária regulariza a ligação, substitui o equipamento, descarta o aparelho. Dois anos depois, quando o Tema 1.436 for julgado e os processos retomarem o curso, a perícia terá se tornado impossível e o ônus dessa impossibilidade tende a recair sobre quem tinha o dever de conservar a prova.

O art. 314 autoriza expressamente o ato urgente destinado a evitar dano irreparável, e perda de prova é dano irreparável de manual.

O juiz leigo deve sinalizar ao togado, na conclusão, sempre que identificar: pedido de perícia no medidor apreendido, requerimento de exibição do aparelho, ou notícia de que a concessionária já substituiu o equipamento. As medidas de conservação do medidor, produção antecipada de prova (art. 381 do CPC), determinação de que a concessionária mantenha o aparelho à disposição do juízo são atos urgentes, não ato de prosseguimento.

Regra nº 5: Processos conclusos para sentença: pare, mas pare direito

Feito já instruído e concluso, versando a questão afetada, não deve ser sentenciado. Sentença proferida durante o sobrestamento é ato praticado em violação à suspensão e vulnerável à anulação, o que, na prática, significa retrabalho e mais atraso, exatamente o oposto do que o instituto pretende.

A minuta correta é de decisão de sobrestamento, com o registro dos códigos exigidos pelo Ofício: movimentação nº 11975 (suspensão por recurso especial repetitivo), complemento “Tema 1436” e lançamento no sistema NUGEPNAC, para consolidação no Banco Nacional de Precedentes.

E se a sentença já foi proferida, com recurso inominado pendente? O julgamento na Turma Recursal também se sobresta. O que aguarda é o acórdão e não o processo inteiro, que segue apto a receber medidas urgentes.

Regra nº 6: O que fazer com as audiências já designadas

Não há resposta única, e a boa prática recomenda distinguir:

• audiência de conciliação → mantenha (Regra nº 3);
• audiência de instrução em processo afetado → em regra, redesigne, salvo prova urgente ou perecível (Regra nº 4), hipótese em que a colheita deve ser autorizada pelo togado como ato urgente;
• audiência una → aproveite a fase conciliatória e submeta ao togado a decisão quanto à instrução.

Uma palavra sobre a Turma Recursal. Como se verá no tópico seguinte, o alcance do sobrestamento sobre os Juizados é o flanco juridicamente mais discutível da ordem. Mas o Ofício VP2 nº 143/2026 endereça as Turmas Recursais de forma expressa e, enquanto não houver deliberação em contrário da Primeira Seção, a orientação prudente é cumprir e registrar. Divergência se sustenta em petição e em recurso (nunca em descumprimento!).

Os pontos de fragilidade da ordem: reais, sustentáveis e de êxito reduzido

Honestidade intelectual com o cliente exige separar o que é argumento bom do que é argumento vencedor. Há teses consistentes contra o alcance da decisão, mas o advogado precisa saber que a probabilidade prática de acolhimento é baixa. Elas servem, sobretudo, para a modulação no referendo e para preservar a matéria para o futuro e não para prometer resultado.

O alcance sobre os Juizados Especiais

Este é o flanco mais consistente, e merece exame detido, até porque é nos Juizados que tramita a esmagadora maioria das ações de consumidor sobre corte de energia.

O argumento: a Súmula 203/STJ enuncia que “não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Ou seja, o STJ está suspendendo processos sobre os quais jamais exercerá jurisdição recursal. O sobrestamento do art. 1.037, II, é instrumento acessório ao julgamento do recurso especial repetitivo; onde não há REsp possível, falta ao instituto o pressuposto lógico que o justifica.

Não é construção de gabinete. O próprio STJ já caminhou nessa direção quando o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, então presidente da Comissão Gestora de Precedentes, indeferiu pedido de suspensão em IRDR justamente por a demanda ser oriunda de juizado especial, ponderando que se teria “um provimento jurisdicional do STJ suspendendo numerosos processos em tramitação no território nacional em que, posteriormente, o mesmo STJ poderia não conhecer do recurso interposto, tornando inócua a ordem anterior de suspensão”.

Por que então, ainda assim, o êxito é reduzido? A prática consolidada dos NUGEPNAC e a gestão nacional de precedentes (Resolução CNJ nº 235) estendem o sobrestamento aos Juizados de forma rotineira. Some-se que o ofício do TJBA endereça expressamente Turmas Recursais e Juizados. E há um contra-argumento de fundo relevante: a tese repetitiva, uma vez fixada, é observada pelos Juizados por força do art. 927 do CPC, de modo que a suspensão preservaria a coerência do sistema, ainda que a via recursal não os alcance.

Recomendação: sustente, deixe registrado, mas não construa a estratégia sobre isso. Construa sobre o art. 314 e sobre o distinguishing.

As ações coletivas “sem distinção”

Suspender ações civis públicas em bloco tensiona a lógica do microssistema coletivo, cuja função é exatamente evitar a pulverização de demandas individuais. Paralisar o instrumento coletivo enquanto se decide a tese produz o efeito inverso ao pretendido: empurra o consumidor para o ajuizamento individual que, por sua vez, também será suspenso. O art. 1.037, II, comporta leitura mais restrita nesse ponto. É argumento de baixa taxa de êxito, mas legítimo, e é matéria adequada para pleito de modulação no referendo.

Por quanto tempo isso vai durar?

O art. 1.037, § 4º, do CPC determina que os recursos afetados sejam julgados no prazo de 1 (um) ano e tenham preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Duas ressalvas honestas:

Primeira: não há cessação automática. O antigo § 5º do art. 1.037, que previa a cessação da afetação com o decurso do prazo, liberando automaticamente os processos, foi revogado pela Lei nº 13.256/2016. Hoje, escoado o ano, o sobrestamento não cai sozinho. Quem espera a liberação automática espera indefinidamente.

Segunda: o prazo, ainda assim, é fundamento. O descumprimento do art. 1.037, § 4º, embasa petição de revisão do sobrestamento dirigida ao relator do repetitivo, com pedido de limitação temporal, e reforça, no caso concreto, o requerimento fundado no art. 314. Sobrestamento sem prazo definido não é gestão de precedentes: é denegação de jurisdição por decurso. Quanto mais longo o intervalo, mais robusto o argumento de que a espera, por si só, já constitui o dano irreparável.

Considerando a afetação em maio de 2026, o horizonte referencial de julgamento é meados de 2027, com a advertência realista de que repetitivos com este potencial multiplicador costumam superá-lo.

Roteiro prático

Para o advogado:

• Triagem imediata da carteira, separando: (a) desvio antes do medidor (legitimamente sobrestado); (b) fraude no medidor (Tema 699, requerer distinção); (c) corte por débito ordinário ou pretérito (fora do escopo, requerer distinção).
• Não pare os pedidos urgentes. Religação, abstenção de novo corte e suspensão de negativação seguem viáveis pelo art. 314 do CPC, com pedido cirúrgico e demonstração concreta de irreparabilidade.
• Peticione a distinção, com fundamento no art. 1.037, §§ 9º a 13, dirigida ao juízo correto, instruída com o TOI e o laudo.
• Insurja-se contra o indeferimento. Distinção negada no âmbito da justiça comum desafia agravo de instrumento ou interno (§ 13). Tutela urgente negada: agravo de instrumento (art. 1.015, I). Distinção negada no âmbito dos juizados desafia pedido de reconsideração ou impetração de Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009).
• Monitore a pauta da Primeira Seção. A sessão de referendo é a janela para postular a modulação do alcance e a exclusão de Juizados e de ações coletivas.
• Comunique seus clientes. Processo suspenso sem explicação gera desconfiança; suspensão explicada, com liminar preservada, gera confiança.

Para o juiz e o juiz leigo:

• Triagem antes do sobrestamento. Aplicar suspensão por código de assunto, sem ler a causa de pedir, é o erro mais custoso. Três perguntas resolvem a maior parte dos casos (onde está a irregularidade; a cobrança é por estimativa; a causa de pedir toca o critério de apuração).
• Pedido urgente vai ao togado no mesmo dia. O juiz leigo minuta e conclui; não indefere e não posterga sob o argumento de que o feito está suspenso.
• Mantenha a pauta de conciliação. Acordo homologado extingue com mérito e é a melhor saída disponível durante o sobrestamento.
• Proteja a prova. Medidor apreendido, ponto de derivação e laudo pericial não sobrevivem a dois anos de espera — conservação e produção antecipada são atos urgentes.
• Sobreste com registro correto. Movimentação nº 11975, complemento “Tema 1436” e lançamento no NUGEPNAC.
• Não sentencie o feito afetado. Sentença durante o sobrestamento é ato vulnerável à anulação, com retrabalho garantido.

Para o consumidor:

• Seu processo parado não significa que você perdeu, nem que ficará anos sem energia. Significa que o Brasil inteiro está aguardando o STJ fixar uma regra única.
• Se sua luz foi cortada, procure um advogado de sua confiança. O pedido de religação urgente continua cabível.
• Guarde tudo: o TOI, as fotos do medidor, as faturas, os protocolos de atendimento. Quando o processo retomar o curso, a prova documental fará a diferença.
• Se a irregularidade apontada foi no seu relógio, e não em ligação clandestina antes dele, seu caso pode nem estar suspenso. Vale a análise.

Conclusão

A ampliação do sobrestamento do Tema 1.436 é medida legítima de gestão de precedentes, plenamente eficaz desde a comunicação, e o ad referendum não a enfraquece mas tão somente apenas a submete à confirmação posterior. Não há, nela, contrariedade a precedente hierarquicamente superior: o Tema 699 cuida de hipótese diversa e segue vinculante, e o STF, sobre o mérito, nada decidiu, por reputar a matéria infraconstitucional.

Nada disso, porém, autoriza a leitura de que o consumidor deva ficar às escuras por um ou dois anos até que a Primeira Seção se pronuncie. O sobrestamento suspende o rito, não a jurisdição. O art. 314 do CPC permanece de pé, e o distinguishing do art. 1.037, §§ 9º a 13, é o instrumento pelo qual o advogado impede que uma triagem automatizada transforme uma decisão de racionalização processual em uma paralisação indiscriminada.

Suspender o processo é legítimo. Suspender o direito, não.

Fábio Gouveia Carvalho
Advogado – OAB/BA 22.673 · Sócio do Ferreira e Carvalho Advocacia e Consultoria · Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais pela Universidade de Lisboa

Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a análise individualizada de cada caso concreto por profissional habilitado.

Nota aos colegas: as minutas que utilizo

Escrevi este artigo porque a ampliação do sobrestamento do Tema 1.436 chegou aos escritórios antes de qualquer orientação sobre como enfrentá-la — e a primeira reação, compreensível, tem sido tratar o processo como perdido até que o STJ se pronuncie.

Não é o caso, como procurei demonstrar ao longo do texto. Mas a diferença entre um processo indevidamente parado e um processo em curso está, quase sempre, na petição que se protocola nos próximos dias.

Para o colega que quiser trabalhar a partir das peças que utilizo nessa nova realidade, organizei um pacote com 8 minutas, redigidas sobre exatamente os fundamentos aqui expostos — o art. 314 do CPC, a distinção do art. 1.037, §§ 9º a 13, os limites de 90+90 dias do Tema 699 e a tensão com o art. 5º, XXXV, da Constituição:

1. Petição inicial (Juizado) — distinção entre o Tema 699 e o Tema 1.436, com pedido liminar. Para o caso que discute fraude no medidor e, por isso, não deveria estar sobrestado. Traz a tabela comparativa, o requerimento de distinção instruído pelo TOI e a tese subsidiária do art. 5º, XXXV.
2. Petição inicial (Juizado) — matéria efetivamente afetada, com pedido de ato urgente do art. 314. Para o caso que é, de fato, desvio antes do medidor: reconhece o sobrestamento e postula apenas que a liminar seja apreciada antes dele.
3. Chamamento do feito à ordem — distinção, com manutenção ou concessão da liminar. Contra a suspensão determinada de ofício, sem prévia oitiva das partes.
4. Petição de retificação de classe e assunto (poder geral de cautela). Preventiva: impede que a triagem automatizada por código de assunto pare um processo que a decisão do STJ não alcança.
5. Chamamento do feito à ordem — liminar antes do sobrestamento. Não discute a suspensão; pede que a urgência seja apreciada antes que o feito pare.
6. Pedido de reconsideração — ordem que extrapola a questão afetada. Com parâmetro objetivo das seis hipóteses que merecem exame de distinção.
7. Mandado de segurança à Turma Recursal. Com o enfrentamento do cabimento excepcional: o art. 1.037, § 13, I, prevê agravo que o rito da Lei 9.099/95 não comporta, e sem o writ a decisão seria absolutamente irrecorrível.
8. Agravo de instrumento (rito comum). Com pedido de efeito ativo e duplo fundamento de cabimento — art. 1.037, § 13, I, e art. 1.015, I, do CPC.

Todas em .docx editável, com campos destacados para preenchimento, checklist de irreparabilidade concreta, pedidos em ordem sucessiva e o pedido de caução que neutraliza o risco reverso da concessionária.

As minutas são modelos de trabalho e pressupõem adaptação ao caso concreto pelo advogado subscritor. Não constituem consultoria nem garantia de resultado.

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Referências: Ofício VP2 nº 143/2026 – NUGEPNAC, publicado no Diário Eletrônico do Poder Judiciário nº 4075, de 14 de julho de 2026 (TJBA); decisão do Min. Sergio Kukina nos REsps 2233662/PE e 2233539/PE (Tema 1.436/STJ); REsp 1.412.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção (Tema 699/STJ); arts. 3º, §§ 2º e 3º; 300; 314; 381; 497; 927; 1.015, I; 1.036 e 1.037 do CPC; arts. 7º, 37 e 40 da Lei nº 9.099/95; art. 34, VI, do RISTJ; Súmula 203/STJ; Resolução CNJ nº 235/2016; arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 22; 42, caput; e 51, IV, do CDC.