Ecossistema de Aprovação Juiz Leigo TJBA – Método 80/20 FGV
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas:
• CONTRATADA: 65.093.748 RHAIZA HADDAD BOCCO, inscrita no CNPJ nº 65.093.748/0001-21, com sede em Salvador/BA.
• CONTRATANTE: Pessoa física identificada no ato da aquisição do produto na plataforma digital.
Resolvem celebrar o presente Termo, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
1.1. O objeto deste Termo é a concessão de licença de uso pessoal, individual, intransferível e não exclusiva do produto digital “Ecossistema de Aprovação Juiz Leigo TJBA – Método 80/20 FGV”.
1.2. O conteúdo consiste em material estratégico de preparação para concurso, podendo incluir análises, editais verticalizados, cronogramas, resumos, simulados e questões.
1.3. A aquisição não implica em cessão de direitos autorais, sendo o material protegido pela Lei nº 9.610/1998.
2.1. Prazo Legal: O(A) CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados da confirmação da compra ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último (Art. 49 do CDC).
2.2. Procedimento: A solicitação deve ser feita via canal oficial de atendimento, preferencialmente informando nome, e-mail da compra e CPF para identificação.
2.3. Efeitos do Reembolso: Exercido o direito no prazo, o acesso será cancelado e o valor integral será restituído pelo mesmo meio de pagamento.
2.4. Limitações: Após o prazo de 07 dias, a compra torna-se definitiva, não haverá obrigação de reembolso devido à natureza digital e disponibilização imediata do conteúdo.
3.1. Eventuais bônus anunciados na oferta serão disponibilizados ao(à) CONTRATANTE em até 10 (dez) dias após a confirmação da compra.
3.2. Caso o direito de arrependimento seja exercido dentro do prazo legal de 07 dias, o acesso ao produto será encerrado e os bônus ainda não disponibilizados não serão devidos.
4.1. É expressamente proibido reproduzir, compartilhar, distribuir em grupos/drives, revender ou utilizar o material para fins comerciais.
4.2. O descumprimento sujeitará o infrator à responsabilidade civil (perdas e danos) e criminal, além de multa não compensatória de até 10 (dez) vezes o valor do produto.
4.3. A violação das regras de propriedade intelectual ou o compartilhamento indevido constituem hipóteses de exclusão do direito ao reembolso.
5.1. O tratamento de dados (nome, CPF, e-mail) ocorre estritamente para execução do contrato, processamento financeiro e liberação de acesso.
5.2. A CONTRATADA adota medidas de segurança técnicas para proteger as informações coletadas.
6.1. O produto tem natureza educacional e estratégica, não havendo garantia de aprovação.
6.2. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir quaisquer controvérsias.
6.3. O aceite eletrônico deste Termo no ato da compra possui plena validade jurídica.