Apostila Estratégica — Juizados Especiais · TJBA/FGV 2026
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Juizados Especiais · TJBA · 2026
TJBA · FGV · 2026.1
JUIZADOS
ESPECIAIS
ESPECIAIS
Apostila Estratégica Preparatória — Processo Seletivo Juiz Leigo
11
capítulos
60+
enunciados
22+
questões FGV
Fábio Gouveia Carvalho — Juiz Leigo · TJBA
Sumário — Apostila de Juizados Especiais
Ap.
Apresentação e Metodologia Estratégica
Objetivos, perfil da banca FGV, FONAJE e FONAJEF
01
Teoria Geral e Competência
Princípios, critérios, exclusões, jurisprudência STJ
02
Partes, Sujeitos e Representação
Legitimidade, preposto, litisconsórcio, advogado
03
Petição Inicial, Citação e Conciliação
Requisitos, citação via WhatsApp, vedação ao edital
04
O Juiz Leigo no Sistema
Natureza jurídica, impedimentos, projeto de sentença
05
AIJ, Resposta do Réu e Provas
Pedido contraposto, reconvenção, regime probatório
06
Sentença, Revelia e Impugnação
Sentença líquida, ação rescisória, mandado de segurança
07
Sistema Recursal e Turmas Recursais
Recurso inominado, embargos, RE, REsp vedado
08
Execução no JEC
Cumprimento, astreintes, embargos à execução
09–10
Juizados Especiais da Fazenda Pública
Competência absoluta, RPV, precatório, FONAJEF
11
Técnicas de Conciliação e Sentença
Escuta ativa, rapport, recontextualização, técnica decisória
Anx.
Síntese Jurisprudencial de Alto Rendimento
Enunciados FONAJE, FONAJEF, Súmulas TJBA, STJ e STF
Material elaborado com base no edital do TJBA/FGV 2026.1. Todos os enunciados do FONAJE, FONAJEF e súmulas estão integrados ao texto e compilados no Anexo Estratégico.
Ap.
Apresentação e Metodologia
p. 01
Raio-X da Banca FGV: Perfil de Cobrança
A elaboração deste conteúdo considerou um minucioso Raio-X da Fundação Getulio Vargas, que afasta-se do modelo tradicional de perguntas diretas sobre a literalidade da lei, privilegiando a formulação de enunciados extensos que narram casos práticos. O candidato é instado a assumir a posição do julgador para solucionar o litígio apresentado.
| Característica da Banca | Estratégia Recomendada |
|---|---|
| Predominância de Casos Práticos | Treinamento em situações hipotéticas, identificando o cerne jurídico do problema |
| Exigência de Jurisprudência Pacificada | Leitura de informativos, teses repetitivas e súmulas do STJ e STF |
| Cobrança de Exceções Legais | Atenção às regras que fogem ao padrão do CPC no rito sumaríssimo |
| Integração Normativa | Diálogo entre Lei 9.099/95, Lei 12.153/09 e CPC subsidiário |
Enunciados do FONAJE e FONAJEF: Não possuem força de lei, mas a banca os utiliza rotineiramente como fundamento direto e exclusivo para a resposta correta. Seu domínio é rigorosamente indispensável.
Tratando-se de certame estadual para o TJBA, a banca regionaliza parte da prova com as Súmulas das Turmas de Uniformização do TJBA — o candidato que demonstra alinhamento com o entendimento local sai à frente.
01
Teoria Geral e Competência
p. 06
Princípios Fundamentais do Microssistema
O Art. 2º da Lei 9.099/95 estabelece os cinco vetores interpretativos que orientam todo o processo nos Juizados Especiais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sempre com busca incessante pela conciliação.
Oralidade
Preferência pelos atos verbais e concentração probatória nas audiências, reduzindo a termo apenas os atos essenciais.Simplicidade e Informalidade
Repelem o rigorismo formal e o apego a ritos sacramentais do CPC — princípio pas de nullité sans grief.Critérios de Competência
A competência atrai causas cujo proveito econômico não exceda 40 salários mínimos. O conceito de "menor complexidade" é aferido pelo objeto da prova, não pela dificuldade do direito material.
Enunciado nº 54 do FONAJE
A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.Enunciado nº 89 do FONAJE
A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos JECs — exceção gritante à regra da Justiça Comum.Causas excluídas (art. 3º, §2º): Ações alimentar, falimentar, fiscal, Fazenda Pública, acidentes de trabalho, estado e capacidade das pessoas, e demandas sobre direitos difusos e coletivos.
01
Competência — JEC vs JEFP
p. 09
Natureza da Competência: Relativa vs. Absoluta
JEC Estadual — Relativa
O autor pode escolher entre o rito sumaríssimo ou a Justiça Comum, mesmo que o valor seja inferior a 40 s.m.
Enunciado nº 54 do Colégio de Magistrados do TJBA
JEFP — Absoluta
Para causas contra a Fazenda Pública com valor inferior a 60 s.m., o autor não pode optar pelo rito comum. O juiz declina de ofício.
Renúncia Tácita ao Crédito Excedente
Se a parte submete ao JEC lide com valor superior ao teto, ela renuncia tacitamente ao excedente (art. 3º, §3º). Tal consequência não se aplica quando o excedente decorre de juros e correção monetária incididos ao longo do processo.
Jurisprudência do STJ — Prova Pericial
AgInt no RMS n. 71.970/SP — STJ (2024)
A mera necessidade abstrata de produção de prova pericial não afasta, por si só, a competência do JEC. Porém, se o Tribunal local aferiu concretamente que a perícia é complexa, deve ser afastada a competência.
Súmula nº 08 da Turma de Uniformização do TJBA
As ações sobre abusividade de reajustes anuais em plano de saúde na modalidade autogestão são causas complexas — incompatíveis com o JEC por exigirem perícia atuarial.02
Partes, Sujeitos e Representação
p. 13
Legitimidade e Capacidade — Polo Ativo e Passivo
Legitimados Ativos
- Pessoas físicas capazes
- MEI, ME e EPP (LC 123/06)
- OSCIP
- Soc. de crédito ao microempreendedor
Excluídos (Polo Ativo e Passivo)
- Incapaz (mesmo representado)
- Preso
- Massa falida e insolvente civil
- PJ de direito público
- Empresas públicas da União
Atenção: Sociedades de economia mista (ex.: Banco do Brasil, Embasa) podem figurar no polo passivo — não estão no rol de vedações. Ponto frequente em provas!
Preposto e Intervenção de Terceiros
O réu pessoa jurídica pode ser representado por preposto sem vínculo empregatício, bastando carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, §4º). O mandato pode ser verbal para atos ordinários — apenas poderes especiais exigem procuração escrita.
Art. 10 — Vedação absoluta
Não cabem no JEC: denunciação da lide, chamamento ao processo e nomeação à autoria. Porém, a desconsideração da personalidade jurídica é admitida (Enunciado nº 60 FONAJE).04
O Juiz Leigo no Sistema
p. 21
Natureza Jurídica, Requisitos e Impedimentos
O juiz leigo é um auxiliar da Justiça (art. 7º da Lei 9.099/95), recrutado entre advogados com mais de 5 anos de experiência. Não é investido na titularidade do poder jurisdicional — que permanece exclusivo do juiz togado.
Regulamentação
Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética) e Resolução nº 02/2021 do TJBA.Impedimento (art. 7º, p.u.)
Vedado advogar em qualquer Juizado Especial do respectivo TJ — não apenas na comarca de exercício.Projeto de Sentença e Homologação
Encerrada a instrução, o juiz leigo elabora o projeto de sentença (art. 40) — sem relatório (art. 38), com fundamentação sucinta e dispositivo obrigatoriamente líquido. O juiz togado pode: (i) homologar; (ii) substituir; (iii) devolver para diligências.
| Critério | Juiz Leigo | Árbitro |
|---|---|---|
| Âmbito | Poder Judiciário | Jurisdição privada |
| Escolha | Designado pelo Tribunal | Escolhido pelas partes |
| Eficácia | Depende de homologação do togado | Independe de homologação |
05
AIJ, Resposta do Réu e Provas
p. 26
Pedido Contraposto vs. Reconvenção
Pedido Contraposto (JEC)
- Formulado na própria contestação
- Respeita o teto de 40 s.m.
- Fundado nos mesmos fatos do litígio
- PJ não pode formular (salvo ME/EPP)
Reconvenção (CPC)
- Peça autônoma
- Sem restrição de valor
- Conexão com a ação ou defesa
- Vedada no JEC (art. 31)
Regime de Provas no JEC
Testemunhal
Até 3 testemunhas por parte. Dispensa rol prévio. Levadas à audiência são ouvidas.Pericial Informal (art. 35)
Oitiva de técnicos de confiança do juiz que prestam esclarecimentos na própria audiência.Extinção do processo (art. 51): Ausência do autor a qualquer audiência · Incompetência ou incapacidade · Complexidade que inviabilize prova informal · Abandono por mais de 30 dias.
REsp n. 1.946.018/SP — STJ (2025)
O princípio da instrumentalidade das formas permite substituir o procedimento menos formal pelo mais formal, mas não o contrário. Pedido contraposto não pode ser convertido em reconvenção.06
Sentença, Revelia e Impugnação
p. 29
Requisitos da Sentença no JEC
O art. 38 da Lei 9.099/95 traz inovação paradigmática: dispensa absoluta do relatório. A sentença deve conter apenas os elementos de convicção (breve resumo dos fatos na audiência) e o dispositivo preciso.
Vedação à Sentença Ilíquida (art. 38, p.u.)
Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida. Não há fase de liquidação no JEC. A iliquidez no dispositivo é causa de não homologação pelo juiz togado.Revelia, Ação Rescisória e MS
A revelia no JEC decorre primordialmente da ausência física (contumácia), não apenas da falta de contestação. A presunção de veracidade dos fatos é relativa — pode ser afastada pela convicção do juiz.
Ação Rescisória — Vedada
O art. 59 impõe vedação categórica e inafastável no JEC. Não há exceções. Vício em acordo: ação anulatória autônoma (art. 966, §4º, CPC).MS — Súmula 376/STJ
Compete à Turma Recursal processar o MS contra ato de juizado. Exceção: controle de competência dos próprios Juizados → TJ do Estado.Gratuidade no 1º grau (art. 54): sem custas e sem honorários sucumbenciais. A única exceção é a litigância de má-fé. Em grau recursal (art. 55): honorários entre 10% e 20%.
07
Sistema Recursal e Turmas Recursais
p. 32
Recurso Inominado — Prazo, Preparo e Efeitos
10
dias úteis
para recorrer
para recorrer
48h
para recolher
o preparo
o preparo
3
juízes togados
na Turma Recursal
na Turma Recursal
Preparo — Regra Fatal
O preparo é feito nas 48h seguintes à interposição, sob pena de deserção imediata. Não se aplica a regra do CPC que autoriza intimação para complementação.Recursos aos Tribunais Superiores
RE — Cabível
Súmula 640/STF: cabe RE contra decisão de Turma Recursal. Prazo: 15 dias úteis. Exige repercussão geral.REsp — Vedado
Súmula 203/STJ: não cabe REsp contra decisão de Turma Recursal. Divergências: Reclamação no TJ local (Res. 03/2016-STJ).Na fase recursal, a representação por advogado é obrigatória — independe do valor da causa. O jus postulandi autônomo admitido no 1º grau não se estende ao recurso.
Embargos de Declaração (art. 48): Cabem por obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Interrompem o prazo recursal — inclusive os embargos tempestivos não acolhidos.
09
Juizados Especiais da Fazenda Pública
p. 39
JEFP — Fundamentos e Diferenças do JEC
Teto de Valor
Até 60 s.m. (nas parcelas: vencidas + 12 vincendas ≤ 60 s.m.)Competência Absoluta
Onde instalado, o JEFP tem competência absoluta. O autor não pode optar pelo rito comum.Sem Prazo Diferenciado
A Fazenda Pública não tem prazo em dobro no JEFP (art. 7º, Lei 12.153/09).Sem Reexame Necessário
Art. 11: nas causas do JEFP não haverá reexame necessário, independente do valor.Tabela — JEC vs JEFP
| Critério | JEC | JEFP |
|---|---|---|
| Limite de Valor | 40 s.m. | 60 s.m. |
| Competência | Relativa/opcional | Absoluta |
| Prazo Fazenda | N/A | Prazo simples (sem dobro) |
| Agravo de Instrumento | Não cabível | Cabível (tutelas provisórias) |
| Reexame Necessário | N/A | Vedado (art. 11) |
Enunciados FONAJEF nº 12 e nº 17
Nº 12: A necessidade de prova pericial, por si só, não afasta a competência do JEFP. Nº 17: É cabível a execução invertida no JEFP — o ente público é intimado a apresentar o cálculo.Questão Comentada — Capítulo 1 · Padrão FGV
Roberto, consumidor idoso, adquire um veículo usado por 60 salários mínimos, mas enfrenta graves problemas mecânicos. Para evitar custas, propõe ação perante o JEC formulando pedido de apenas 40 salários mínimos, omitindo o restante. O réu alega na contestação a incompetência absoluta do juízo, argumentando que o valor real do contrato supera a alçada legal.
❌ Alternativa Incorreta
Extinção imediata sem resolução do mérito — a alçada dos Juizados seria intransponível para contratos superiores a 40 s.m.✅ Gabarito FGV
Manutenção da competência. O limite refere-se ao benefício econômico perseguido, não ao valor total do negócio originário. Roberto materializou a renúncia tácita ao crédito excedente (art. 3º, §3º).Fundamento: O Enunciado nº 39 do FONAJE preceitua que o valor da causa corresponde à efetiva pretensão econômica do pedido. Ao formular pedido de 40 s.m., Roberto abdicou validamente do excedente. A competência deve ser mantida.
Questão Comentada — Capítulo 4 · Padrão FGV
Carlos, advogado e juiz leigo em exercício no JEC da Comarca de Ilhéus/BA, aceita patrocinar amigo em ação indenizatória a ser ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, argumentando que o impedimento se restringe à comarca onde exerce suas funções.
❌ Tese do Juiz Leigo
O impedimento se limita à Comarca de Ilhéus, onde exerce suas funções. Não há óbice para advogar em Salvador ou em órgão fazendário.✅ Gabarito FGV
O impedimento abrange todo o sistema de Juizados Especiais do respectivo TJ — independente de comarca ou especialização (Cível, Criminal, Fazenda Pública). Configura infração ética grave.Fundamento: Art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Resolução CNJ nº 174/2013. O impedimento é sistêmico e abrange todos os Juizados vinculados ao TJBA. A conduta de Carlos sujeita-o à representação e afastamento.
Anexo Estratégico — Enunciados FONAJE de Alto Rendimento
Enun. 13
Prazos
Prazos contam-se da data da intimação, não da juntada do comprovante.
A banca narra que o prazo começou da juntada do AR — indução ao erro clássica.
Enun. 54
Competência
Menor complexidade aferida pelo objeto da prova, não pelo direito material.
Afasta incompetência baseada na "gravidade" da matéria ou alto valor dos danos morais.
Enun. 89
Competência
Incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no JEC.
Exceção gritante à regra da Justiça Comum (incompetência relativa não é reconhecível de ofício).
Enun. 97
Execução
Multa do art. 523, §1º, CPC aplica-se ao JEC (10%). Porém, os honorários de 10% são indevidos.
Pegadinha clássica: incide a multa, mas não os honorários — mantém a gratuidade do 1º grau.
Enun. 117
Execução
Obrigatória a segurança do juízo pela penhora para embargos à execução no JEC.
No JEC, não há embargos sem garantia integral do juízo — diferente do CPC comum.
Súm. 203/STJ
Recursos
Não cabe REsp contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial.
Divergências → Reclamação no TJ local (Resolução 03/2016-STJ) ou PUIL no JEF/JEFP.
Súm. 08/TJBA
TJBA
Ações sobre reajuste de plano de saúde autogestão são causas complexas → fora do JEC.
Perícia atuarial incompatível com o exame técnico simplificado do microssistema baiano.
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O material completo inclui 11 capítulos, mais de 60 enunciados integrados, 22 questões comentadas no padrão FGV e o Anexo Estratégico de Revisão Final.
Questões comentadas ao final de cada capítulo
Enunciados FONAJE e FONAJEF integrados ao texto
Súmulas do TJBA, STJ e STF com comentários
Tabelas de prazos e tetos de alçada para revisão
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