Direito Processual Civil — Apostila Estratégica

TJBA · FGV · 2026.1

DIREITO
PROCESSUAL CIVIL

Apostila Estratégica Preparatória — Processo Seletivo Juiz Leigo

CPC/2015STJ/STFTutelasExecuçãoTJBA 2026

08

capítulos

45+

artigos-chave

16+

questões FGV

Fábio Gouveia Carvalho — Juiz Leigo · TJBA

Sumário — Apostila de Direito Processual Civil

Ap.

Metodologia e Perfil FGV

Estratégia de estudo, pontos quentes do CPC/2015 para o JEC

01

Normas Fundamentais do CPC

Arts. 1-12, contraditório, boa-fé processual, colaboração

02

Competência

Absoluta vs. relativa, perpetuatio jurisdictionis, conexão

03

Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros

Necessário, facultativo, IRDR, amicus curiae

04

Tutelas Provisórias

Urgência, evidência, antecipada, cautelar, estabilização

05

Provas

Ônus, prova emprestada, ata notarial, prova digital

06

Sentença e Coisa Julgada

Elementos, coisa julgada material/formal, rescisória

07

Recursos

Apelação, agravo, embargos, prazo em dobro, efeitos

08

Execução e Cumprimento de Sentença

Art. 523, penhora, impenhorabilidade de salário, Tema 1.059

Material elaborado com base no edital TJBA/FGV 2026.1. Foco no CPC/2015 como subsídio ao procedimento do JEC — integração obrigatória.

Ap.

Metodologia — CPC e o JEC

p. 01

CPC/2015 como Subsidiário do JEC

O CPC/2015 aplica-se ao JEC de forma subsidiária e supletiva — somente quando ausente regra específica na Lei 9.099/95. A FGV cobra especialmente os pontos de conflito entre as duas normas, testando se o candidato sabe qual lei prevalece.

Tema CPC	Relação com JEC	Ponto Crítico
Tutelas Provisórias	CPC preenche lacuna do JEC	Estabilização (art. 304) é cobradíssima
Cumprimento de Sentença	Art. 523 aplica-se ao JEC	Multa de 10% incide — honorários não (Enun. 97 FONAJE)
Penhora de Salário	CPC art. 833 modificado pelo STJ	Tema 1.059 — salário acima de 50 s.m. pode ser penhorado
Recursos	Sistema próprio do JEC	REsp vedado — Súm. 203/STJ

Atenção FGV: A estabilização da tutela antecipada antecedente (art. 304 CPC) é um dos pontos mais cobrados no padrão da banca — saiba exatamente quando ocorre e quais seus efeitos.

01

Normas Fundamentais e Competência

p. 06

Princípios Fundamentais do CPC/2015

Contraditório dinâmico (art. 9º e 10): Proibição de decisão surpresa — juiz deve ouvir as partes antes de decidir qualquer questão, ainda que de ofício
Boa-fé processual (art. 5º): Dever de todos os sujeitos processuais — base para a litigância de má-fé
Negócio processual (art. 190): Partes podem convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais
Colaboração (art. 6º): Todos cooperam para obter decisão de mérito justa e efetiva — inclusive o juiz

Competência Absoluta vs. Relativa

Absoluta

Matéria, pessoa ou função. Conhecida de ofício em qualquer grau. Não se prorroga. Gera nulidade insanável.

Relativa

Território e valor da causa. Não conhecida de ofício (exceto JEC). Prorroga-se pelo silêncio do réu. Exceção: incompetência

Perpetuatio Jurisdictionis (art. 43)

A competência se determina no momento do registro ou da distribuição — alterações fáticas ou de direito posteriores não afetam a competência já fixada.

04

Tutelas Provisórias

p. 16

Mapa das Tutelas Provisórias

Tutela de Urgência

Fumus boni iuris + periculum in mora. Subdivide-se em antecipada (satisfativa) e cautelar (assecuratória).

Tutela de Evidência

Dispensa periculum. Cabe quando direito é evidente e a defesa do réu for fraca (art. 311 — 4 hipóteses taxativas).

Estabilização da Tutela Antecipada Antecedente — Art. 304

Como Ocorre a Estabilização

Concedida a tutela antecipada antecedente → réu não recorre → o processo é extinto sem resolução do mérito → tutela permanece estabilizada. Qualquer das partes pode rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada em ação autônoma por até 2 anos.

Ponto FGV: A estabilização não equivale à coisa julgada material — a tutela estabilizada pode ser revista por ação autônoma no prazo de 2 anos. Após esse prazo, extingue-se o direito de revisar (decadência).

05

Provas e Sentença

p. 22

Ônus da Prova — Regras e Inversão

A regra geral do art. 373 é: autor prova o fato constitutivo do direito; réu prova o fato impeditivo, modificativo ou extintivo. O juiz pode redistribuir o ônus em casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes (art. 373, §1º).

Prova Emprestada (art. 372)

Admitida mesmo que produzida em processo cujas partes sejam diversas, desde que observado o contraditório em ambos os processos. Eficácia probatória como prova documental.

Sentença — Elementos e Coisa Julgada

Coisa Julgada Formal

Imutabilidade dentro do processo. Toda sentença transita em julgado formalmente — inclusive as sem resolução de mérito.

Coisa Julgada Material

Imutabilidade fora do processo (erga omnes entre as partes). Apenas sentenças de mérito. Limites: objetivos (pedido/causa de pedir) e subjetivos (partes).

07

Recursos no CPC/2015

p. 28

Tabela dos Recursos — CPC/2015

Recurso	Prazo	Cabimento Principal
Apelação	15 dias úteis	Sentença (com ou sem mérito)
Agravo de Instrumento	15 dias úteis	Decisões interlocutórias (rol taxativo art. 1.015)
Agravo Interno	15 dias úteis	Decisões monocráticas dos Tribunais
Embargos de Declaração	5 dias úteis	Obscuridade, contradição, omissão, erro material
REsp	15 dias úteis	Violação de lei federal — STJ
RE	15 dias úteis	Violação constitucional — STF

Efeito Suspensivo da Apelação (art. 1.012): É a regra geral — apelação tem efeito suspensivo. As exceções estão no §1º (ação que confirma tutela provisória, alimentos provisórios, etc.). Ponto frequente em FGV.

Prazo em Dobro — art. 229

Litisconsortes com procuradores distintos de escritórios diferentes têm prazo em dobro para todos os atos processuais. Não se aplica a processos eletrônicos.

08

Execução e Cumprimento de Sentença

p. 33

Cumprimento de Sentença — Art. 523

Rito do Art. 523 CPC

Intimação do devedor → prazo de 15 dias para pagamento voluntário → não paga: multa de 10% + honorários de 10% automaticamente → penhora. No JEC: incide a multa de 10% mas os honorários são indevidos (Enun. 97 FONAJE).

Impenhorabilidade de Salário — Tema 1.059/STJ

Regra Geral (art. 833, IV)

Salários, vencimentos e proventos são impenhoráveis — proteção da subsistência do devedor.

Exceção — Tema 1.059/STJ

Salário que supera 50 salários mínimos mensais pode ter o excedente penhorado para pagamento de qualquer dívida — não apenas alimentar.

Penhora Online (BacenJud/Sisbajud): Bloqueio de ativos financeiros via sistema — exige requisição judicial. Valores até 40 s.m. são impenhoráveis mesmo em conta bancária (art. 833, X).

Ex.

Litisconsórcio e IRDR

p. 38

Litisconsórcio — Classificação Rápida

Critério	Espécie	Consequência
Obrigatoriedade	Necessário / Facultativo	Necessário: invalidade sem todos os litisconsortes
Resultado	Unitário / Simples	Unitário: decisão igual para todos
Polo	Ativo / Passivo / Misto	—
Momento	Inicial / Ulterior	Ulterior: intervenção de terceiros, reconvenção

IRDR — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

O IRDR (art. 976) é instaurado quando há repetição de processos com a mesma questão de direito e risco de ofensa à isonomia ou segurança jurídica. O Tribunal fixa a tese jurídica que vincula todos os processos presentes e futuros na jurisdição.

Suspensão automática (art. 982): Admitido o IRDR, o relator suspende os processos pendentes que versem sobre a mesma questão. A suspensão vale por 1 ano, prorrogável.

Ex.

Ação Rescisória e Preclusão

p. 42

Ação Rescisória — Hipóteses (art. 966)

Inc. I: Decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz
Inc. II: Impedimento ou incompetência absoluta do juiz
Inc. III: Resultado de dolo ou coação da parte vencedora ou de terceiro
Inc. IV: Ofensa à coisa julgada anterior
Inc. V: Violação manifesta de norma jurídica
Inc. VIII: Fundada em erro de fato verificável do exame dos autos

Prazo da Rescisória — Art. 975

2 anos da última decisão do processo — decadencial. Não se suspende, não se interrompe. Vedada no JEC (art. 59 Lei 9.099/95).

Preclusão

Temporal

Perda pela inércia no prazo — não praticou o ato a tempo.

Lógica

Incompatibilidade entre ato praticado e novo ato pretendido. Ex: recurso após cumprimento voluntário.

Ex.

Negócio Processual e Honorários

p. 46

Negócio Processual Atípico — Art. 190

As partes podem, livremente, convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. O negócio processual é válido desde que: partes plenamente capazes, processo que admita autocomposição e não haja manifesta vulnerabilidade.

Honorários Advocatícios — Art. 85

Sucumbência

Devidos pela parte vencida. Pertencem ao advogado (não à parte). Mínimo: 10%. Máximo: 20% (causas simples).

No JEC

Em 1º grau: sem honorários sucumbenciais (gratuidade — art. 54). Em recurso: 10-20% (art. 55). Litigância de má-fé: exceção.

Honorários Recursais (art. 85, §11): O tribunal majorará os honorários em caso de não provimento do recurso — incentivo à extinção de recursos protelatórios. Só se aplica quando já arbitrados honorários na origem.

Questão Comentada — Tutela Antecipada · Padrão FGV

Márcia ajuizou ação antecipada de tutela em caráter antecedente contra uma empresa de telefonia para suspensão imediata da cobrança indevida. O juiz concedeu a tutela. Citada, a empresa não interpôs agravo de instrumento nem qualquer recurso. Dois meses depois, a empresa requer o prosseguimento do processo para discutir o mérito. Qual é a consequência jurídica correta?

❌ Alternativa Incorreta

A empresa pode requerer o prosseguimento a qualquer tempo, pois a tutela antecipada tem natureza precária e o mérito pode ser discutido na ação principal.

✅ Gabarito FGV

Houve estabilização da tutela (art. 304 CPC). O processo foi extinto sem resolução de mérito. A empresa pode rever a tutela em ação autônoma por até 2 anos. Após esse prazo, opera-se a decadência do direito de revisão.

Fundamento: Art. 304 do CPC/2015. A não interposição de qualquer recurso pelo réu gera a estabilização automática da tutela antecipada antecedente. O processo é extinto sem coisa julgada material. A revisão é possível em ação autônoma por 2 anos.

Questão Comentada — Penhora de Salário · Padrão FGV

João, servidor público, percebe mensalmente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Um credor com título executivo judicial tenta penhorar parte do salário. João alega impenhorabilidade absoluta dos vencimentos nos termos do art. 833, IV do CPC. O credor responde que o Tema 1.059/STJ permite a penhora. Qual é a solução correta?

❌ Tese de João

O salário é absolutamente impenhorável, independente do valor — a proteção do art. 833 é integral e não admite relativização jurisprudencial.

✅ Gabarito FGV

Pelo Tema 1.059/STJ, salários que excedam 50 salários mínimos mensais podem ter o excedente penhorado. João recebe ~R$ 60.000,00 e 50 s.m. ≅ R$ 75.000,00 (2025) — não cabe penhora pois não supera o limite.

Fundamento: O STJ, no Tema 1.059, relativizou a impenhorabilidade salarial para rendimentos que superem 50 salários mínimos. A ratio é que, acima desse valor, a proteção da subsistência já está garantida e o excedente pode satisfazer credores. No caso, o salário de João não supera o limite — impenhorabilidade mantida.

Anexo Estratégico — CPC e Jurisprudência

Art. 523

Cumprimento de sentença — 15 dias + multa 10% + honorários 10% (no JEC: multa sim, honorários não — Enun. 97 FONAJE).

Execução

Súm. 33/STJ

Incompetência relativa não pode ser declarada de ofício — exceção: JEC (Enun. 89 FONAJE).

Competência

Súm. 372/STJ

Multa por descumprimento de tutela inibitória pode ser reduzida ou majorada, mas não pode ser suprimida.

Tutela

Súm. 486/STJ

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda sirva à moradia do devedor.

Impenhorabilidade

Tema 1.059/STJ

Salários acima de 50 s.m. podem ter o excedente penhorado para qualquer dívida — não apenas alimentar.

Tese firmada em 2022 — relativiza o art. 833, IV do CPC.

Penhora

Art. 304

Estabilização da tutela antecipada antecedente — não interposição de recurso pelo réu → extinção do processo. Revisão em 2 anos.

Tutela

EAREsp 1.696.396

Honorários recursais são devidos mesmo na instância especial — art. 85, §11 aplica-se ao STJ/STF.

Honorários

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Estabilização da tutela antecipada — art. 304 comentado

Tema 1.059/STJ — penhora de salário com exemplos

Tabela completa de prazos recursais do CPC/2015

Integração CPC vs. Lei 9.099/95 ponto a ponto

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